segunda-feira, 15 de julho de 2024

Principais Objetivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Por Nicholas Maciel Merlone

Conheça seus direitos!

Importante conhecer os principais objetivos do CDC.


1) proteção do consumidor (Saúde e segurança);

2) defesa de seus interesses econômicos;

3) disposição de informações úteis;

4) educação quanto aos direitos do consumidor;

5) instituir condições de efetivo ressarcimento ao consumidor;

6) assegurar a liberdade para criar grupos sociais para defesa do consumidor.

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