Assunto: Reclamação de Violação de Privacidade pelo Plano de Saúde
Cidade X, data (________)
À
(Nome da empresa)
Ao Serviço de Atendimento ao Consumidor / Diretoria
Prezados Senhores:
Em data de (______), o Plano de Saúde violou a dignidade, a intimidade, a privacidade, a honra e a vida privada, e com falta de embasamento legal, diante da exigência pela operadora, em fornecer dados pessoais sensíveis relativos à consulta médica, tais como: 1) “diagnóstico e quadro clínico atual do paciente”; e 2) “descrição e justificativa para a terapia indicada”.
A solicitação da Fornecedora não merece prosperar como veremos, com fulcro nas esferas normativas internacional e doméstica.
A Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais é consagrada globalmente como um dos mais relevantes marcos relacionados ao tema. É considerada base para que os países o regulamentem em seus ordenamentos jurídicos domésticos. Instituída em 1981, tem como objetivo garantir a todas as pessoas o respeito a direitos e liberdades fundamentais, em especial o direito à vida privada, face ao tratamento automatizado dos dados pessoais.
No âmbito constitucional, temos o artigo 1o, inciso III, que protege o direito à dignidade da pessoa humana. Nos termos do artigo 5o, inciso X, são invioláveis a intimidade e a vida privada. Vale frisar, realmente, que a Constituição brasileira, no ordenamento jurídico, é hierarquicamente superior a Resoluções.
Por sua vez, a Lei Geral de Proteçâo de Dados Pessoais ( LGPD), Lei nº 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo
Na esfera alienígena, temos a Organização das Nações Unidas (ONU), que, por meio de sua Assembleia Geral, adotou as Diretrizes das Nações Unidas de Proteção do Consumidor em 1985 (resolução 39/248), posteriormente ampliadas pelo Conselho Econômico e Social (em 1999) e revistas pela Assembleia Geral na Resolução 70/ 186 de 2015, como forma de criar um marco internacional de orientação aos Estados, na proteção dos direitos fundamentais do consumidor, tais como a proteção da privacidade e da vulnerabilidade do consumidor.
Nota-se ainda na óptica do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) o princípio da vulnerabilidade. Trata-se do conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo, a fim de promover o equilíbrio contratual. Daí no caso concreto verificada a vulnerabilidade do usuário de plano de saúde.
DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Pelo exposto, entende-se que, a partir da análise dos prismas normativos internacional e doméstico, constata-se o amplo amparo e o fundamento, que justificam o requerimento do consumidor, já que afrontados os direitos fundamentais basilares da saudável relação jurídica, tais como dignidade, intimidade, honra, privacidade e vida privada.
Requer-se, assim, de imediato, a inexigibilidade da solicitação de dados sensíveis do consumidor, usuário do plano de saúde, pela operadora.
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